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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Preâmbulo
    Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; 
Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem; 
   
    Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; 

    Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; 

    Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; 

    Considerando que os Estados-membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; 

    Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: 

    A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados-membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. 


Artigo 1°

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em

direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os

outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2°

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades

proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente

de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política

ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de

qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção

fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do

território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território

independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de

soberania.

 

Artigo 3°

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4°

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o

trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

Artigo 5°

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis,

desumanos ou degradantes.

Artigo 6°
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares,

da sua personalidade  jurídica.

Artigo 7°

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual

proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer

discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer

incitamento a tal discriminação.

Artigo 8°

Toda a pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais

competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais

reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 9°

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10°

Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja

eqüitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e

imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de

qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

Artigo 11°

1.    Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente

até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um

processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe

sejam asseguradas.
2.     Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento

da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno

ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do

que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi

cometido.

Artigo 12°

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua

família, no seu domicílio ou
na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra

tais intromissões ou
ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.


Artigo 13°

1.    Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a

sua residência no interior de um Estado.
2.    Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se

encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

Artigo 14°

1.    Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e

de beneficiar de asilo em outros países.
2.    Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo

realmente existente por crime de direito comum ou por atividades

contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 15

1.    Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2.    Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade

nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16°

1.    A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de

casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça,

nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua 

dissolução, ambos têm direitos iguais.
2.    O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno

consentimento dos futuros esposos.
3.    A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem

direito à proteção desta e do Estado.

Artigo 17°

1.    Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à

propriedade.
2.    Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Artigo 18°

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e

de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou

de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou

convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo

ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Artigo 19°

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o

que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de

procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras,

informações e idéias por qualquer meio de expressão.

Artigo 20°

1.    Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de

associação pacíficas.
2.    Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.


Artigo 21°

1.    Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos

negócios, públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio

de representantes livremente escolhidos.
2.    Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade,

às funções públicas do seu país.
3.    A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes

públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar

periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou

segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Artigo 22°

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança

social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos

econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço

nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e

os recursos de cada país.

Artigo 23°

1.    Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do

trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e à

proteção contra o desemprego.
2.    Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual

por trabalho igual.
3.    Quem trabalha tem direito a uma remuneração eqüitativa e

satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme

com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros

meios de proteção social.
4.    Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas

sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus

interesses.

Artigo 24°

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a

uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas

pagas.

Artigo 25°

1.    Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para

lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente

quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica

e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à

segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice

ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias

independentes da sua vontade.
2.    A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência

especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio,

gozam da mesma proteção social.

Artigo 26°

1.    Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser

gratuita, pelo menos a  correspondente ao ensino elementar fundamental.

O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever

ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a 

todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2.    A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana

e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve

favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações

e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das

atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
3.    Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero

de educação a dar aos filhos.

 

Artigo 27°

1.    Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida

cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso

científico e nos benefícios que deste resultam.
2.    Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais

ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua

autoria.

Artigo 28°

Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano

internacional, uma ordem capaz
de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na

presente Declaração.

Artigo 29°

1.    O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não

é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. No

exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está

sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista

exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e
2.     liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas

exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade

democrática.
3.    Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos

contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 30°
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de

maneira a envolver para  qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o

direito de se entregar a alguma atividade ou de  praticar algum ato

destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.




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