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NOTA OFICIAL DO MJDH SOBRE O CAOS PRISIONAL DO RS.

MOVIMENTO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS/Brasil INFORMA:

 

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NOTA OFICIAL

 

 

NOTA OFICIAL DO MJDH SOBRE O CAOS PRISIONAL DO RS.

 

A noticia de que presos condenados estão voltando a ser aceitos no Presídio Central de Porto Alegre deve preocupar a comunidade gaúcha. 

 

A simples existência do PCPA envergonha não somente a comunidade gaúcha, mas a todo o povo brasileiro.

 

Neste sentido, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos denúncia que os poderes constituídos necessitam, com urgência, resolver a situação caótica do sistema penitenciário gaúcho.

E, para tanto, não basta o ingresso de ações judiciais em instancias internacionais ou promessas vãs.

O Poder Executivo, representado pelo Governador do Estado, precisa cumprir suas promessas de campanha e criar novos presídios para garantir a desativação completa do PCPA.

O Poder Judiciário, representado pelos juízes da VEC, deve parar de se eximir de suas responsabilidades e, após seus colegas representarem contra o país na Corte Interamericana de Direitos Humanos, deve abandonar o uso de medidas paliativas e aplicar a Lei de Execução Penal (artigo 66, VIII) para interditar no todo o PCPA.

O Poder Legislativo, representado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, deve transformar esta em sua pauta principal e não apenas questão a ser objetivo de encontros pontuais e publicações.

Hoje, necessitamos de prisões nas quais, com dignidade, os condenados cumpram suas penas.

O respeito pelos direitos de todos os gaúchos, tenham ou não cometidos crimes, deve ser regra no Estado do Rio Grande do Sul.

 

MJDH, em Reunião de Conselho, no dia 25/11/2013

 

 

 

Att,

 

Jair Krischke - Presidente

Movimento de Justiça e Direitos Humanos


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