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CASO GARIBALDI Schietti Cruz defende que Justiça brasileira cumpra decisão de corte internacional

CASO GARIBALDI

Schietti Cruz defende que Justiça brasileira cumpra decisão de corte internacional


25 de fevereiro de 2016, 14h17

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a reabertura da ação penal sobre o assassinato do trabalhador sem-terra Sétimo Garibaldi, ocorrido em 1998 durante a desocupação violenta de uma fazenda invadida no Paraná.

Ao apresentar seu voto sobre o caso na terça-feira (23/2), o ministro lamentou que a Justiça daquele estado não esteja empenhada em dar efetivo cumprimento à sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a qual determinou que a apuração do crime fosse até o fim.

"Não apenas por dispositivo expresso da Comissão Americana de Direitos Humanos (CADH — artigo 68.1.), mas também por norma anterior à qual já se submetera voluntariamente (Convenção de Viena, de 1969), o Brasil se vincula às decisões da CIDH, devendo dar às leis que integram seu ordenamento jurídico interpretação conforme os tratados e convenções a que tenha aderido", afirma o ministro.

No caso, o que o STJ está julgando é se o Código de Processo Penal se sobrepõe a decisões da CIDH ou se a Justiça brasileira está obrigada a cumprir o que manda o tribunal internacional.

Com o voto do ministro Schietti, o julgamento do caso está empatado em um a um. O relator do caso na 6ª Turma, desembargador convocado Ericson Maranho, votou pela rejeição do recurso do Ministério Público do Paraná e pela manutenção da decisão do Tribunal de Justiça local que havia trancado a ação penal. Após o voto de Schietti, o encerramento do julgamento foi novamente adiado, dessa vez por pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior.

Garantias violadas
O primeiro inquérito sobre a morte do sem-terra foi arquivado a pedido do próprio Ministério Público, que na época concluiu não haver provas para denunciar o fazendeiro Morival Favoreto, suspeito de comandar o grupo armado que atacou os invasores da propriedade. Em 2009, a CIDH proferiu sentença na qual reconheceu que o Brasil “violou os direitos às garantias judiciais” estabelecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Com base em novas provas surgidas durante o processo internacional, outro promotor pediu a reabertura do caso e denunciou Morival Favoreto por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual. Contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu Habeas Corpus para trancar a ação penal iniciada. Mesmo reconhecendo que o arquivamento do primeiro inquérito foi um erro, a corte estadual entendeu que as provas não traziam inovação suficiente para reabrir o caso.

A decisão foi criticada pelo ministro Schietti: "Percebe-se ter havido, por parte do tribunal de origem, maior empenho em obstruir a ação penal para a qual ele próprio reconheceu haver justa causa do que o necessário esforço interpretativo para não interromper o curso do processo, instaurado após o expresso reconhecimento, em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“autoridades estatais não atuaram com a devida diligência nem em consonância com as obrigações derivadas dos artigos mencionados”), de diversas falhas e omissões da investigação anteriormente encetada pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do estado".

Além de criticar a decisão do TJ-PR por ter-se aprofundado de forma “indevida e prematura” na análise das provas, atropelando o que seria o trabalho do juiz de primeiro grau, Schietti condenou o “notório desapreço em relação às conclusões da CIDH” sobre o caso. Segundo ele, ao pedir a reabertura do inquérito e oferecer a denúncia, o promotor nada mais fez do que atender à determinação da CIDH.

Para o ministro, é “constrangedor” ver que, mesmo após as conclusões sobre as falhas na primeira investigação do crime, a Justiça brasileira ainda resiste ao cumprimento da decisão internacional. 

Voto do relator
O desembargador convocado ao STJ Ericson Maranho, do TJ de São Paulo, votou para manter o caso arquivado. No entendimento dele, a ação penal só poderia ter sido oferecida se houvesse “efetiva existência de provas novas”. É o que ele diz ser a “inteligência do artigo 18 do CPP e da Súmula 524 do STF”.

De acordo com Maranho, o TJ-PR, “após percuciente” análise dos autos, entendeu que as novas provas não foram suficientes para mudar o “panorama probatório” e autorizar a reabertura do caso.

Ele explica que o artigo 18 do CPP e a súmula do Supremo tratam de momentos diferentes da persecução penal. Enquanto o CPP fala de reabertura de investigações, o verbete do STF trata da abertura de ação penal com base em inquérito arquivado a pedido da polícia ou o do MP. Nesses casos, diz Maranho, “provas novas devem ser aquelas substancialmente novas — aquelas realmente desconhecidas anteriormente por qualquer das autoridades”.

No caso, segundo o desembargador, “não se verifica o ineditismo probatório necessário para autorizar o desarquivamento do inquérito policial, visto que os fatos apontados como novos não alteraram o quadro que gerou o arquivamento do procedimento policial”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do ministro Schietti Cruz.


http://www.conjur.com.br/2016-fev-25/schietti-cruz-defende-brasil-cumpra-decisao-corte-internacional


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